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... Guarda e manutenção de documentos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ...
Ambos institutos são causas extintivas de direitos do titular, em razão de sua inércia durante o tempo estabelecido na ... 1 - Menoridade
Para efeitos trabalhistas, não corre prazo prescricional contra trabalhador menor de idade. ... Este Roteiro trata das regras que envolvem o prazo de guarda dos documentos trabalhistas e previdenciários. ... da que o prazo será de 10 (anos) para a guarda dos documentos que envolvam direitos aos benefícios previdenciários dos segurados, com fundamento ...
Foi regulamentada a contratação de aprendizes, considerados aqueles maiores de quatorze anos e menores de vinte e quatro anos que celebram contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A idade máxima referida acima não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. O Decreto 5.598 aborda ainda os seguintes tópicos: a) especificações acerca do contrato de aprendizagem; b) formação técnico-profissional e entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica; c) obrigatoriedade da contratação de aprendizes; d) espécies de contratação de aprendiz; e) direitos trabalhistas e obrigações acessórias (remuneração, jornada, atividades teóricas e práticas, FGTS, férias, efeitos dos instrumentos coletivos de trabalho, vale transporte, extinção e rescisão do contrato de aprendizagem); f) certificado de qualificação profissional de aprendizagem; g) disposições finais.
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... do o disposto neste Decreto.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS TRABALHISTAS E OBRIGAÇÕES ... dolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º As entidades mencionadas nos ... osto neste Decreto.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS TRABALHISTAS E OBRIGAÇÕES ... qualificada em formação técnico- profissional metódica levará em conta os direitos assegurados na Lei nº 8.069, ...
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... da contratação do aprendiz, observado que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da entidade implicará responsabilidade subsidiária das ... e qualificada em formação técnico-profissional metódica levará em conta os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente assegurados ... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Ficam excluídos ... olescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ... olescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ...
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... Direitos da mulher - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... Direitos da mulher - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... I - Regra constitucional
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
a) publicar ou ...
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... Este Roteiro trata das regras trabalhistas e previdenciárias relacionadas à contratação de trabalhadores em âmbito ... Contratação de empregado doméstico - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... de legislação posterior, foram estendidos ao trabalhador doméstico alguns direitos trabalhistas antes assegurados apenas aos demais trabalhadores. ... VI - Direitos trabalhistas
Com advento ... VI - Direitos trabalhistas
Com advento ...
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... contribuinte individual.
3. Direitos Trabalhistas- ... inte individual.
3. Direitos Trabalhistas- Novidades
I - é vedado ... nte. Entretanto, ressalte-se que, no âmbito doméstico, a aplicação das leis trabalhistas não pode ser feita de forma rigidamente processual, vez que aqui as ...
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... GUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito ... co que revela a tendência normativa de tornar cada vez mais eqüitativos os direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos direitos usufruídos pelos ... dência Relacionada
Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos ... icação de legislação posterior, estendeu-se ao trabalhador doméstico alguns direitos trabalhistas antes assegurados apenas aos trabalhadores urbanos. São ... legislação posterior, estendeu-se ao trabalhador doméstico alguns direitos trabalhistas antes assegurados apenas aos trabalhadores urbanos. São ...
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... Trainee: universo desconhecido e propício a violações dos direitos trabalhistas
Dayse Coelho de ... (trainees) tornem-se alvos fáceis e os faz abdicar de seus direitos trabalhistas; no primeiro momento para conseguir o posto de trabalho e depois para ... andidatos (trainees) tornem-se alvos fáceis e os faz abdicar de seus direitos trabalhistas; no primeiro momento para conseguir o posto de trabalho e ... e ele todas as cominações legais e implicações jurídicas. Todos os direitos trabalhistas assegurados ao empregado são devidos ao trainee, como hora ... indo sobre ele todas as cominações legais e implicações jurídicas. Todos os direitos trabalhistas assegurados ao empregado são devidos ao trainee, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
